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há 10 meses
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há 1 ano
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há 1 ano
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há 1 ano
Decreto-lei já não existe no nosso ordenamento jurídico desde a Constituição de 1988. Quando existia, podia tratar matéria de lei. Decreto legislativo existe, mas é aprovado sempre pelo Poder
há 1 ano
Cabível então recurso extraordinário ao STF.
Removeu recomendação de um comentário em Que diferença faz lei ou decreto?
há 1 ano
Muito boa a crônica. Bastante elucidativa e em linguagem clara. Apenas, de fato, considero desnecessárias as citações em latim. Afinal, sou daqueles que defendem que o Direito não necessita da
Alterou a imagem do tópico Sylas Santana Duarte
há 1 ano
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há 1 ano
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há 1 ano
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